CC 177673 - DECISAO

CC 177673 - DECISAO

A competência foi fixada com base no conteúdo da petição inicial: como o pedido formulado é de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, a causa, por sua natureza jurídica, integra a competência da Justiça Estadual, conforme as Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito de Carira - SE.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Carira - SE (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário, Interpretação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Restabelecimento De Auxílio Doença Acidentário Interpretação De Súmulas

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência em razão da matéria para demanda sobre restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 valoração do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial para fixação da competência

Ratio Decidendi

A competência foi fixada com base no conteúdo da petição inicial: como o pedido formulado é de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, a causa, por sua natureza jurídica, integra a competência da Justiça Estadual, conforme as Súmulas 15/STJ e 501/STF; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito de Carira - SE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Carira - SE (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito de Carira - SE.