CC 175542 - ACORDAO

CC 175542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal descreve e imputa primariamente a prática de falsidade ideológica (interposição fraudulenta de pessoa jurídica na declaração de importação) sem descrever adequadamente o crime de descaminho; assim, a competência deve ser fixada na sede da importadora ostensiva (TRIUMPH, Campinas/SP), conforme precedentes desta Terceira Seção.

Parties
Agravante/denunciada: CLÁUDIA MARTINS BORBA ROSSI; Representante Da DEX Indústria Química EIRELI ME: ROGERTO AUGUSTO LEME DA SILVA; Importadora Ostensiva: TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Real Adquirente (alegada): DEX INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Decidido Pela Terceira Seção Do Stj, Agravante Teve O Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Descaminho (art. 334 Cp), Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica, Competência Jurisdicional, Importação E Desembaraço Aduaneiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Descaminho (art. 334 Cp) Interposição Fraudulenta De Pessoa Jurídica Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

CLÁUDIA MARTINS BORBA ROSSI

Agravante/denunciada

ROGERTO AUGUSTO LEME DA SILVA

Representante Da DEX Indústria Química EIRELI ME

TRIUMPH BRAZIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Importadora Ostensiva

DEX INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI - ME

Real Adquirente (alegada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Regimental Decidido Pela Terceira Seção Do Stj, Agravante Teve O Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da parte denunciada para interpor agravo regimental
  2. 2 se a conduta imputada configura descaminho ou falsidade ideológica
  3. 3 qual o juízo competente: local do desembaraço aduaneiro ou sede da empresa importadora ostensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal descreve e imputa primariamente a prática de falsidade ideológica (interposição fraudulenta de pessoa jurídica na declaração de importação) sem descrever adequadamente o crime de descaminho; assim, a competência deve ser fixada na sede da importadora ostensiva (TRIUMPH, Campinas/SP), conforme precedentes desta Terceira Seção.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLÁUDIA MARTINS BORBA ROSSI