CC 176877 - DECISAO

CC 176877 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Campo Novo/RS porque o cumprimento de sentença tem como único executado o Banco do Brasil S.A.; inexistindo na execução quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplica-se a orientação da Súmula nº 508/STF e os precedentes desta Corte, afastando a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO NOVO/RS; Parte No Polo Passivo: BANCO DO BRASIL S.A.; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Campo Novo/RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 508/stf
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Estadual Cumprimento De Sentença Súmula Nº 508/stf

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMPO NOVO/RS

Suscitado

BANCO DO BRASIL S.A.

Parte No Polo Passivo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença deve tramitar na Justiça Federal quando figura apenas o Banco do Brasil S.A. no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 508/STF
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de Campo Novo/RS porque o cumprimento de sentença tem como único executado o Banco do Brasil S.A.; inexistindo na execução quaisquer dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, aplica-se a orientação da Súmula nº 508/STF e os precedentes desta Corte, afastando a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Campo Novo/RS

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.