CC 172422 - DECISAO

CC 172422 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, as mensagens e publicações parecem dirigidas à pessoa física do noticiante e a divergências ideológicas/partidárias, não havendo comprovação de que a conduta ofensiva tenha atingido a honra no âmbito do exercício parlamentar. Assim, não há interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF, cabendo a competência à Justiça Comum estadual; por conseguinte o conflito foi conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Recife/PE).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (senador Da República): HUMBERTO SÉRGIO COSTA DE LIMA; Investigado/usuário Mencionado: CARLOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Recife/PE.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Injúria (art. 140 Do Cp), Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV, Cf), Honra Funcional Versus Honra Pessoal, Crimes Em Ambiente Virtual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Injúria (art. 140 Do Cp) Competência Da Justiça Federal (art. 109, Iv, Cf) Honra Funcional Versus Honra Pessoal Crimes Em Ambiente Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE RECIFE - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CRIMINAL DE RECIFE - PE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

HUMBERTO SÉRGIO COSTA DE LIMA

Vítima (senador Da República)

CARLOS MORAIS

Investigado/usuário Mencionado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o suposto crime de injúria praticado via redes sociais contra senador tem relação com o exercício do mandato, conferindo competência à Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse da União que justifique a competência da Justiça Federal para apurar o fato

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, as mensagens e publicações parecem dirigidas à pessoa física do noticiante e a divergências ideológicas/partidárias, não havendo comprovação de que a conduta ofensiva tenha atingido a honra no âmbito do exercício parlamentar. Assim, não há interesse da União nos termos do art. 109, IV, da CF, cabendo a competência à Justiça Comum estadual; por conseguinte o conflito foi conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Recife/PE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Recife/PE.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 18ª Vara Criminal de Recife/PE.
  • Publique-se.