CC 177094 - DECISAO

CC 177094 - DECISAO

Com base no art. 70 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, entendendo-se que o estelionato por transferência ou depósito se consuma quando o valor ingressa na conta do agente, a competência territorial é do juízo do local das agências beneficiárias; como as contas indicadas têm agências em São Paulo, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUIS (MA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Do Foro Central Criminal Barra Funda (sp)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (SP), o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Consumação Do Crime, Transferência E Depósito Bancário
Processo Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Estelionato Consumação Do Crime Transferência E Depósito Bancário

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DE SÃO LUIS (MA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado Competente O Juízo Do Foro Central Criminal Barra Funda (sp)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local de consumação do crime de estelionato em casos de transferência ou depósito bancário
  2. 2 Fixação da competência territorial nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 Diferenciação entre estelionato por saque de cheque e por transferência/depósito bancário

Ratio Decidendi

Com base no art. 70 do Código de Processo Penal e na jurisprudência consolidada do STJ, entendendo-se que o estelionato por transferência ou depósito se consuma quando o valor ingressa na conta do agente, a competência territorial é do juízo do local das agências beneficiárias; como as contas indicadas têm agências em São Paulo, declarou-se competente o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (SP), o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda (SP), o suscitado.