CC 177699 - DECISAO

CC 177699 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e havendo escolha do foro pelo autor (o fato ocorreu em São José do Rio Preto/SP, local eleito pelo autor para a propositura da ação), a competência não poderia ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação fora proposta; aplica-se a Súmula 33/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto - SP.

Parties
Autor: JONATHAN DOS SANTOS LANDI; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Foro De Eleição Súmula 33/stj

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS LANDI

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa territorial pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
  2. 2 Qual o juízo competente para apreciar a ação de anulação de multa e indenização por dano moral proposta por JONATHAN DOS SANTOS LANDI

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial de natureza relativa e havendo escolha do foro pelo autor (o fato ocorreu em São José do Rio Preto/SP, local eleito pelo autor para a propositura da ação), a competência não poderia ser declarada de ofício pelo juízo onde a ação fora proposta; aplica-se a Súmula 33/STJ, razão pela qual o conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública de São José do Rio Preto - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.