CC 176934 - DECISAO

CC 176934 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição e nas súmulas aplicáveis, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitado (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeirinha/RS).

Parties
Autora: JANDIRA MARIA CORTE; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeirinha/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Fornecimento De Medicamento, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Presença Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Fornecimento De Medicamento Litisconsórcio Passivo Facultativo Presença Da União No Polo Passivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANDIRA MARIA CORTE

Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento contínuo de medicamento diante da manifestação sobre o interesse da União
  2. 2 Se a ausência de interesse jurídico da União afasta a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109/CF e súmula 150/STJ
  3. 3 Se o juízo estadual deve ser declarado competente após a exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o Juízo Federal declarado a ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasta-se a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da Constituição e nas súmulas aplicáveis, de modo que a competência para processar e julgar a ação é do Juízo Estadual suscitado (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeirinha/RS).

Court Disposition

Declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeirinha/RS, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.