CC 177798 - DECISAO

CC 177798 - DECISAO

Por ausência de inclusão da União no polo passivo e consequente inexistência de interesse jurídico da União nos autos, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 224 e 254/STJ quanto à impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que afasta o ente federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS; Autor: EVA FLORES DE OLIVEIRA; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SANTA MARIA- SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS

Suscitado

EVA FLORES DE OLIVEIRA

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  2. 2 presença/legitimidade da União no polo passivo da demanda
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de inclusão da União no polo passivo e consequente inexistência de interesse jurídico da União nos autos, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para o processamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, sendo aplicáveis as Súmulas 224 e 254/STJ quanto à impossibilidade de reexame pela Justiça Estadual de decisão que afasta o ente federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIA - RS para o processamento do feito.