CC 177784 - DECISAO

CC 177784 - DECISAO

Conheço do conflito e, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasto a competência federal e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em conformidade com o art. 109 da CF/88 e com o entendimento sedimentado na Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

Parties
Autor: JOÃO RAYMUNDO SCHUTZ; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Súmula 150/stj Súmula 224/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO RAYMUNDO SCHUTZ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento contínuo de medicamentos
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para atuação no feito
  3. 3 aplicação dos arts. 105 e 109 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afasto a competência federal e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, em conformidade com o art. 109 da CF/88 e com o entendimento sedimentado na Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.