CC 177394 - DECISAO

CC 177394 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal de São José dos Campos porque há indícios de que a fraude visou à obtenção de financiamento bancário com destinação específica (aquisição de veículo), o que, em tese, configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86, cuja ação penal compete à Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de São José dos Campos - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Contra O Sistema Financeiro (art. 19, Lei 7.492/86), Estelionato (art. 171 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Contra O Sistema Financeiro (art. 19, Lei 7.492/86) Estelionato (art. 171 Do Código Penal)

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Criminal e de Execuções Penais de Pedro Leopoldo/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taubaté/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para apuração de atos descritos como estelionato versus crime contra o sistema financeiro (art.19 Lei 7.492/86)
  2. 2 Caracterização do crime do art.19 da Lei 7.492/86 quando há financiamento com destinação específica
  3. 3 Possibilidade de declarar competência em favor de juízo terceiro estranho ao conflito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal de São José dos Campos porque há indícios de que a fraude visou à obtenção de financiamento bancário com destinação específica (aquisição de veículo), o que, em tese, configura o crime do art. 19 da Lei 7.492/86, cuja ação penal compete à Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de São José dos Campos - SJ/SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal de São José dos Campos - SJ/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.