CC 177155 - DECISAO

CC 177155 - DECISAO

Como não houve pronunciamiento do juízo suscitado e o conflito negativo de competência exige que dois ou mais juízes se considerem incompetentes, nos termos aplicáveis, o conflito não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Canoinhas - SC; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de São José dos Pinhais - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Tutela De Prisão Provisória, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Tutela De Prisão Provisória Superlotação Carcerária

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Canoinhas - SC

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de São José dos Pinhais - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se é cabível conflito negativo de competência na ausência de manifestação do juízo suscitado
  2. 2 competência para execução de pena ou tutela de prisão provisória decretada por juízo de outra unidade da federação
  3. 3 requisitos para conhecimento do conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Como não houve pronunciamiento do juízo suscitado e o conflito negativo de competência exige que dois ou mais juízes se considerem incompetentes, nos termos aplicáveis, o conflito não pôde ser conhecido, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.