CC 170724 - DECISAO

CC 170724 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à existência de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal em matéria relativa à expedição/registro de diplomas por instituições do Sistema Federal de Ensino, admite-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Autor: Irene Bersani; Ré: União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET; Ente Federal: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Interesse Da União, Competência Da Justiça Federal, Registro/validade De Diploma De Instituição De Ensino Superior, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Interesse Da União Competência Da Justiça Federal Registro/validade De Diploma De Instituição De Ensino Superior Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Irene Bersani

Autor

União Educacional e Cultural Piaget - UNIPIAGET

Ré

União

Ente Federal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal em ação relativa à validade de diploma de instituição de ensino superior
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à impossibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão que exclui ente federal da relação processual
  3. 3 Existência de divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre competência da Justiça Federal em casos envolvendo diplomas do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à existência de interesse da União e consequente competência da Justiça Federal em matéria relativa à expedição/registro de diplomas por instituições do Sistema Federal de Ensino, admite-se o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.