CC 177643 - DECISAO

CC 177643 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 42 do STJ em razão de a Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ser sociedade de economia mista, implicando que os crimes praticados em seu detrimento competem à Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - Dipo 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro; Investigada: SEEBLA - Serviços de Engenharia Emilio Baumgar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - Dipo 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 42/stj, Sociedade De Economia Mista, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Súmula 42/stj Sociedade De Economia Mista Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro

Vítima

SEEBLA - Serviços de Engenharia Emilio Baumgar Ltda.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para atos jurisdicionais em inquérito policial envolvendo Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 42 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 42 do STJ em razão de a Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro ser sociedade de economia mista, implicando que os crimes praticados em seu detrimento competem à Justiça Comum Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - Dipo 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - Dipo 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.