CC 146343 - DECISAO

CC 146343 - DECISAO

Como o crédito tributário relativo ao delito foi processado e concluído perante a autoridade fiscal do Estado do Paraná, o delito de redução/supressão de tributo se consumou materialmente naquele Estado (consoante Súmula Vinculante n. 24/STF), de modo que a competência para processar e julgar é do Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR; o deslocamento posterior do procedimento de recuperação judicial para outro foro não torna competente o juízo falimentar do Rio de Janeiro, pois o art. 183 da Lei 11.101/2005 limita a competência do juízo de falências aos crimes previstos naquela lei.

Parties
Acusado: Carlos Filipe Rizzo; Autor/denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Suscitante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Suscitado: Juízo Vara Criminal de Araucária/PR; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Vara Criminal de Araucária/PR.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Loci, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Recuperação Judicial, Foro Do Local Da Consumação, Constituição Do Crédito Tributário, Art. 183 Da Lei 11.101/2005, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Falimentar Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Loci Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Filipe Rizzo

Acusado

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor/denunciante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Suscitante

Juízo Vara Criminal de Araucária/PR

Juízo Suscitado

Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90: o juízo da comarca onde se constituiu definitivamente o crédito tributário ou o juízo da recuperação judicial para o município sede da empresa?
  2. 2 Se o deslocamento posterior do procedimento de recuperação judicial para outro foro altera a competência penal.
  3. 3 Se o juízo falimentar tem competência genérica para todas as ações penais que envolvam administradores de empresas em recuperação ou falência, nos termos do art. 183 da Lei 11.101/2005.

Ratio Decidendi

Como o crédito tributário relativo ao delito foi processado e concluído perante a autoridade fiscal do Estado do Paraná, o delito de redução/supressão de tributo se consumou materialmente naquele Estado (consoante Súmula Vinculante n. 24/STF), de modo que a competência para processar e julgar é do Juízo da Vara Criminal de Araucária/PR; o deslocamento posterior do procedimento de recuperação judicial para outro foro não torna competente o juízo falimentar do Rio de Janeiro, pois o art. 183 da Lei 11.101/2005 limita a competência do juízo de falências aos crimes previstos naquela lei.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo Vara Criminal de Araucária/PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Vara Criminal de Araucária/PR.
  • Publique-se.