CC 173687 - DECISAO

CC 173687 - DECISAO

As notícias supostamente inverídicas veiculadas não apresentaram o querelante como candidato nem continham pedido explícito de voto ou cenário de propaganda eleitoral; tratam-se de conjecturas sobre possível candidatura, não caracterizando propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte. Assim, afasta-se a competência da Justiça Eleitoral e declara-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP) para processar e julgar os crimes contra a honra.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 341ª ZONA ELEITORAL DE EMBU DAS ARTES/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES/SP; Querelante (prefeito): Claudinei Alves dos Santos; Querelado/indiciado: Geraldo Leiteda Cruz; Querelado/indiciado: Mario Aparecido de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Crimes Contra a Honra, Propaganda Eleitoral Antecipada, Fake News
Direito Eleitoral Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Crimes Contra a Honra Propaganda Eleitoral Antecipada Fake News

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Parties

JUÍZO DA 341ª ZONA ELEITORAL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE EMBU DAS ARTES/SP

Suscitado

Claudinei Alves dos Santos

Querelante (prefeito)

Geraldo Leiteda Cruz

Querelado/indiciado

Mario Aparecido de Souza

Querelado/indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para apurar publicações supostamente inverídicas (fake news) envolvendo agente político: Justiça Eleitoral ou Justiça Comum estadual
  2. 2 Caracterização da propaganda eleitoral antecipada e sua relação com crimes contra a honra

Ratio Decidendi

As notícias supostamente inverídicas veiculadas não apresentaram o querelante como candidato nem continham pedido explícito de voto ou cenário de propaganda eleitoral; tratam-se de conjecturas sobre possível candidatura, não caracterizando propaganda eleitoral antecipada nos termos do art. 36-A da Lei 9.504/97 e da jurisprudência desta Corte. Assim, afasta-se a competência da Justiça Eleitoral e declara-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP) para processar e julgar os crimes contra a honra.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Embu das Artes/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.