CC 174357 - DECISAO

CC 174357 - DECISAO

Concluiu-se que a inversão da posse (consumação do roubo) ocorreu na localidade denominada DVO, a qual integra a Região Administrativa de Santa Maria/DF conforme a LC n. 958/2019; diante da jurisprudência do STJ de que o roubo se consuma com a inversão da posse, o juízo competente é o de uma das varas criminais de Santa Maria (DF); por isso o conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito de uma das varas criminais de Santa Maria (DF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás (GO); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Gama (DF); Interveniente (opina Pelo Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo De Uma Das Varas Criminais De Santa Maria/df): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de uma das varas criminais de Santa Maria (DF).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Roubo (art. 157, § 2º, II E VII, Código Penal), Local Da Consumação Do Crime, Declinação De Competência, Competência De Terceiro Juízo
Direito Penal Processo Penal Organização Judiciária/competência Conflito Negativo De Competência Roubo (art. 157, § 2º, II E Vii, Código Penal) Local Da Consumação Do Crime Declinação De Competência Competência De Terceiro Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás (GO)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Gama (DF)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Conhecimento E Declaração De Competência Do Juízo De Uma Das Varas Criminais De Santa Maria/df)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para o processamento de crime de roubo cuja consumação se deu na localidade denominada DVO
  2. 2 se a consumação do roubo se dá com a inversão da posse do bem e, por consequência, onde deve recair a competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a inversão da posse (consumação do roubo) ocorreu na localidade denominada DVO, a qual integra a Região Administrativa de Santa Maria/DF conforme a LC n. 958/2019; diante da jurisprudência do STJ de que o roubo se consuma com a inversão da posse, o juízo competente é o de uma das varas criminais de Santa Maria (DF); por isso o conflito foi conhecido e a competência foi declarada em favor do Juízo de Direito de uma das varas criminais de Santa Maria (DF).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de uma das varas criminais de Santa Maria (DF).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.