CC 174075 - DECISAO

CC 174075 - DECISAO

Conhecer e julgar procedente o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, e, por análise da petição inicial que demonstra pedido de auxílio-acidente sem indicação de origem laborativa, declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS em conformidade com o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência que determina que a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Definição Da Competência Pela Causa De Pedir
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Definição Da Competência Pela Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CANOAS/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência jurisdicional para ação que busca concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição para benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência da regra de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer e julgar procedente o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC e na Súmula 568/STJ, e, por análise da petição inicial que demonstra pedido de auxílio-acidente sem indicação de origem laborativa, declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS em conformidade com o art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência que determina que a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito, para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CANOAS - SJ/RS
  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil