CC 176655 - DECISAO

CC 176655 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou a Súmula 97/STJ e declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista de servidor público relativa a vantagens anteriores à instituição do regime jurídico único.

Parties
Autor: MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO; Réu: MUNICÍPIO DE GRANJA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça do Trabalho.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 97/stj, Servidor Público
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 97/stj Servidor Público

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO

Autor

MUNICÍPIO DE GRANJA/CE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público por vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou a Súmula 97/STJ e declarou competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a reclamação trabalhista de servidor público relativa a vantagens anteriores à instituição do regime jurídico único.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa a Justiça do Trabalho.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.