CC 177782 - DECISAO

CC 177782 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para processar a execução penal permanece com o juízo da condenação, mesmo que o condenado mude de domicílio, e que, quando necessário, deve ser expedida carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Condenado
Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Condenado

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal quando o condenado passa a residir em comarca diversa da da condenação?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para processar a execução penal permanece com o juízo da condenação, mesmo que o condenado mude de domicílio, e que, quando necessário, deve ser expedida carta precatória ao juízo do local de residência para fiscalização; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 14ª Vara de Natal - SJ/RN, ora suscitado.