CC 177236 - DECISAO

CC 177236 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União, afasta-se a hipótese do art. 109 da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; aplicam-se os entendimentos das Súmulas 150 e 224/STJ.

Parties
Autor: DAUTINA RAMOS COELHO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária (fornecimento Contínuo De Fármacos/insumos) / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150 E 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

DAUTINA RAMOS COELHO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária (fornecimento Contínuo De Fármacos/insumos) / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União, afasta-se a hipótese do art. 109 da Constituição, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; aplicam-se os entendimentos das Súmulas 150 e 224/STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Rosa do Sul/SC (suscitante).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal (MPF).
  • Publique-se.