CC 175664 - DECISAO

CC 175664 - DECISAO

Aplicando precedentes da Primeira Seção e o art. 209 do CPC, o Relator concluiu que o juízo deprecado é mero executor e só pode recusar a carta precatória nas hipóteses legais; as razões invocadas pelo juízo estadual não justificam a recusa, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito de Ourém - PA para a prática do ato processual objeto da precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PARAGOMINAS -SJ/PA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE OURÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito de Ourém - PA
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Delegação De Competência, Distinção Entre Vara Distrital E Comarca
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Delegação De Competência Distinção Entre Vara Distrital E Comarca

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PARAGOMINAS -SJ/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE OURÉM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida em execução fiscal
  2. 2 possibilidade de recusa do juízo deprecado nos termos do art. 209 do CPC
  3. 3 efeitos da existência de vara federal na comarca sobre a delegação de competência prevista no art. 109, §3º da CF

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes da Primeira Seção e o art. 209 do CPC, o Relator concluiu que o juízo deprecado é mero executor e só pode recusar a carta precatória nas hipóteses legais; as razões invocadas pelo juízo estadual não justificam a recusa, pelo que se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito de Ourém - PA para a prática do ato processual objeto da precatória.

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito de Ourém - PA

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.