CC 171626 - ACORDAO

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Como a participação acionária da WPE na ENERGIMP S/A foi reconhecida pelo juízo da recuperação como ativo integrante e essencial ao plano de recuperação (com previsão de venda para soerguimento), atos constritivos que possam atingir esse ativo atraem a competência do juízo universal, nos termos da Súmula 480/STJ e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS CRISTIANO VEGAS BARBOSA JUNIOR; Recuperanda: Wind Power Energia S.A. - WPE; Sociedade Cujas Ações Integram O Patrimônio Da Recuperanda: ENERGIMP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Julgado Em Órgão Colegiado Segunda Seção (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Plano De Recuperação Judicial, Participação Acionária
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Parties

CARLOS CRISTIANO VEGAS BARBOSA JUNIOR

Agravante

Wind Power Energia S.A. - WPE

Recuperanda

ENERGIMP S/A

Sociedade Cujas Ações Integram O Patrimônio Da Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração (conflito Negativo De Competência) / Julgado Em Órgão Colegiado Segunda Seção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a constrição de bens abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 Configuração de conflito negativo de competência entre juízo da recuperação e juízo do trabalho quando atos constritivos atingem patrimônio da recuperanda
  3. 3 Efeito da previsão de venda de participação acionária no plano de recuperação sobre a competência judicial

Ratio Decidendi

Como a participação acionária da WPE na ENERGIMP S/A foi reconhecida pelo juízo da recuperação como ativo integrante e essencial ao plano de recuperação (com previsão de venda para soerguimento), atos constritivos que possam atingir esse ativo atraem a competência do juízo universal, nos termos da Súmula 480/STJ e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cabo de Santo Agostinho/PE para decidir sobre as questões relativas ao patrimônio da recuperanda, inclusive atos constritivos atinentes à participação acionária