CC 171895 - ACORDAO

CC 171895 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal, competente para decidir sobre o interesse da União nos termos do art.109 da CF/88 e da Súmula 150/STJ, declarou a ausência de interesse da União em figurar no feito, aplica-se a Súmula 224/STJ, de modo que a competência é da Justiça estadual suscitada; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Autora: MICHELE IZABEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 224/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Administrativo Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 224/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Agravante

MICHELE IZABEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgado Na Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Competência para decidir sobre validade de diploma de curso superior
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, competente para decidir sobre o interesse da União nos termos do art.109 da CF/88 e da Súmula 150/STJ, declarou a ausência de interesse da União em figurar no feito, aplica-se a Súmula 224/STJ, de modo que a competência é da Justiça estadual suscitada; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP