CC 177046 - DECISAO

CC 177046 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal de União da Vitória (SJ/PR) porque o delito imputado (art. 297, §4º do CP) tem o Estado/União como sujeito passivo primário e atinge diretamente interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo (PR); Suscitado: Juízo Federal de União da Vitória (SJ/PR); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de União da Vitória (SJ/PR).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Falsificação De Documento Público, Anotações Na Carteira De Trabalho E Previdência Social, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Falsificação De Documento Público Anotações Na Carteira De Trabalho E Previdência Social Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de São João do Triunfo (PR)

Suscitante

Juízo Federal de União da Vitória (SJ/PR)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar o delito previsto no art. 297, §4º, do Código Penal
  2. 2 se o sujeito passivo primário do art. 297, §4º é o Estado, atraindo a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal de União da Vitória (SJ/PR) porque o delito imputado (art. 297, §4º do CP) tem o Estado/União como sujeito passivo primário e atinge diretamente interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de União da Vitória (SJ/PR).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.