CC 172901 - ACORDAO

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Uma vez que o Juízo Federal, competente para decidir sobre a presença de interesse jurídico da União nos termos do art. 109/CF e da Súmula 150/STJ, declarou ausente tal interesse e excluiu a União do polo passivo, a hipótese do art. 109 não se verifica e a competência é da Justiça Estadual; a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 224 e 254/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor: IOLE BALBINOT CASONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (primeira Seção)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

IOLE BALBINOT CASONATTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando o Juízo Federal afasta o interesse da União
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame, pelo juízo estadual, da decisão federal que exclui ente federal da relação processual

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal, competente para decidir sobre a presença de interesse jurídico da União nos termos do art. 109/CF e da Súmula 150/STJ, declarou ausente tal interesse e excluiu a União do polo passivo, a hipótese do art. 109 não se verifica e a competência é da Justiça Estadual; a decisão do Juízo Federal que exclui ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual (Súmulas 224 e 254/STJ).