CC 177011 - DECISAO

CC 177011 - DECISAO

Conquanto a sentença exequenda tenha sido proferida em ação civil pública na Justiça Federal, o fato de que, no polo passivo do cumprimento, figura apenas o Banco do Brasil S.A. — e não qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF — impede o processamento perante a Justiça Federal. Aplica-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ em casos semelhantes, de modo que a competência deve ser da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Autor/exequente: CELSO DEBIASI; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 508/stf
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Competência Da Justiça Estadual Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

CELSO DEBIASI

Autor/exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 508/STF quando figura apenas o Banco do Brasil S.A. no polo passivo
  3. 3 Relação entre art. 516 do CPC/2015 e competência constitucional prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conquanto a sentença exequenda tenha sido proferida em ação civil pública na Justiça Federal, o fato de que, no polo passivo do cumprimento, figura apenas o Banco do Brasil S.A. — e não qualquer dos entes elencados no art. 109, I, da CF — impede o processamento perante a Justiça Federal. Aplica-se a Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ em casos semelhantes, de modo que a competência deve ser da Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Dois Vizinhos - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PR

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.