CC 177891 - DECISAO

CC 177891 - DECISAO

A competência foi fixada com base na análise da petição inicial, que pleiteia concessão de auxílio-acidente com menção de causa acidentária; por se tratar de demanda relativa a acidente de trabalho, aplica-se a regra excepcional do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), de modo que a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Siqueira Campos - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal
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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho
  2. 2 definição da competência a partir da natureza jurídica do pedido constante da petição inicial

Ratio Decidendi

A competência foi fixada com base na análise da petição inicial, que pleiteia concessão de auxílio-acidente com menção de causa acidentária; por se tratar de demanda relativa a acidente de trabalho, aplica-se a regra excepcional do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada (Súmula 15/STJ), de modo que a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da ação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Siqueira Campos - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.