HC 649560 - DECISAO

HC 649560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configura, por ora, conflito negativo de competência, na medida em que a decisão declinatória do juízo de condenação não foi ratificada pelo juízo da execução; ademais, o pedido de prisão domiciliar é incabível em sede de writ por supressão de instância e por depender de verificação de circunstâncias fáticas e de informações do juízo da execução.

Parties
Paciente: Moisés Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/cnj, Competência Para Execução Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Conflito Negativo De Competência Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/cnj Competência Para Execução Da Pena

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Parties

Moisés Alves Ribeiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Marília/SP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária em razão de doença grave (AIDS) e pandemia de Covid-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/CNJ e competência para sua análise

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configura, por ora, conflito negativo de competência, na medida em que a decisão declinatória do juízo de condenação não foi ratificada pelo juízo da execução; ademais, o pedido de prisão domiciliar é incabível em sede de writ por supressão de instância e por depender de verificação de circunstâncias fáticas e de informações do juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, encaminhando cópia da presente decisão.
  • Publique-se.