CC 171879 - ACORDAO

CC 171879 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, como o Juízo Federal decidiu fundamentadamente pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, a hipótese do art. 109 da Constituição não se verifica, de modo que a competência é da Justiça comum estadual; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG; Autora: AURÉLIA AARÃO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Validação De Diploma De Curso Superior, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmulas Do STJ (150, 224, 254, 570)
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Validação De Diploma De Curso Superior Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmulas Do STJ (150,224,254,570)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG

Agravante

AURÉLIA AARÃO CHAGAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação declaratória de validade de diploma de curso superior
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência e hierarquia das súmulas do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, como o Juízo Federal decidiu fundamentadamente pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo, a hipótese do art. 109 da Constituição não se verifica, de modo que a competência é da Justiça comum estadual; assim, negou provimento ao agravo interno e manteve a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP