CC 174903 - ACORDAO

CC 174903 - ACORDAO

Por se tratar de conflito negativo de competência, cabe apenas determinar o juízo competente; havendo decisão do Juízo Federal afastando a legitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos autos do conflito (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária relacionada ao fornecimento de medicamento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGES; Autor: Jhonatan Rafael de Oliveira Bastos; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LAGES

Agravante

Jhonatan Rafael de Oliveira Bastos

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se, no âmbito de conflito negativo de competência, é possível verificar a legitimidade ad causam da União
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual o alcance do conflito de competência quanto ao exame do mérito da causa

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito negativo de competência, cabe apenas determinar o juízo competente; havendo decisão do Juízo Federal afastando a legitimidade passiva da União, tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual nos autos do conflito (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e reconhece-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária relacionada ao fornecimento de medicamento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação ordinária