CC 174749 - ACORDAO

CC 174749 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União na lide (afastando sua legitimidade passiva), tal decisão não pode ser reexaminada no incidente de conflito de competência; o conflito tem por finalidade apenas definir o juízo competente, não adentrar no mérito ou em preliminares relativas à legitimidade ad causam, razão pela qual se manteve a competência da Justiça estadual e foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Gabriella Muller Madureira e Souza; Autoridade Coatora: Diretor da 17ª Regional de Saúde de Londrina/PR; Autoridade Coatora: Secretária de Saúde do Estado do Paraná; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ad Causam, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ad Causam Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Gabriella Muller Madureira e Souza

Impetrante

Diretor da 17ª Regional de Saúde de Londrina/PR

Autoridade Coatora

Secretária de Saúde do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual pode reexaminar decisão do Juízo Federal que excluiu a União da lide
  2. 2 Qual o juízo competente para processar mandado de segurança visando fornecimento de medicamento não disponibilizado pelo SUS
  3. 3 Se é possível verificar a legitimidade ad causam da União no âmbito do incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ausência de interesse jurídico da União na lide (afastando sua legitimidade passiva), tal decisão não pode ser reexaminada no incidente de conflito de competência; o conflito tem por finalidade apenas definir o juízo competente, não adentrar no mérito ou em preliminares relativas à legitimidade ad causam, razão pela qual se manteve a competência da Justiça estadual e foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Paraná.
  • Manter a declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina - PR) para processar e julgar o mandado de segurança.