CC 176429 - DECISAO

CC 176429 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, porque restou incontroverso que a reclamante foi admitida sem concurso público antes da Constituição de 1988 sob o regime da CLT, aplicando-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF; adotou-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal.

Parties
Parte No Conflito: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO; Parte No Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - SE; Reclamante: servidora; Réu: Município de Neópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Admitido Sem Concurso Público, FGTS, Transição De Regime De Celetista Para Estatutário, Aplicação Do Entendimento Do STF (are 906.491/df)
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Admitido Sem Concurso Público FGTS Transição De Regime De Celetista Para Estatutário +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO

Parte No Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - SE

Parte No Conflito

servidora

Reclamante

Município de Neópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demandas trabalhistas de servidor público admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988
  2. 2 Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 906.491/DF
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, porque restou incontroverso que a reclamante foi admitida sem concurso público antes da Constituição de 1988 sob o regime da CLT, aplicando-se o entendimento do STF no ARE 906.491/DF; adotou-se o CPC/2015 quanto ao regime recursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.