CC 177892 - DECISAO

CC 177892 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, diante da decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União no feito, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 224/STJ, o que exclui a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/88 e impõe a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Parties
Autor: PATRÍCIA ELEONARA PARÉ DE AQUINO; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj +1 more

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Parties

PATRÍCIA ELEONARA PARÉ DE AQUINO

Autor

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA/RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para processar e julgar ação de fornecimento contínuo de medicamentos
  2. 2 presença ou ausência de interesse jurídico da União no polo passivo
  3. 3 aplicação do art. 109 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS, diante da decisão do Juízo Federal que afastou o interesse jurídico da União no feito, aplicando-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 224/STJ, o que exclui a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF/88 e impõe a devolução dos autos à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.