CC 177318 - DECISAO

CC 177318 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo suscitante (10ª Vara Criminal de Curitiba/PR) porque, embora estejam presentes elementos de conexão entre os delitos (art.76 CPP), o desmembramento determinado pelo juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte foi devidamente fundamentado com base no art.80 do CPP (excessivo número de investigados, domicílio de 16 investigados em Curitiba, fase adiantada da investigação, prisão de investigada no Paraná), de modo que a prorrogação da competência pela conexão não se mantém e o feito deve retornar ao juízo originariamente competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigada: Eliane Bonfim Ribeiro de Santa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão, Desmembramento, Competência Territorial, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Conexão Desmembramento Competência Territorial Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DE BELO HORIZONTE /MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Eliane Bonfim Ribeiro de Santa

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 determinação de competência em razão da conexão (art.76 CPP)
  2. 2 efeitos do desmembramento/ separação de processos (art.80 CPP) sobre a prorrogação da competência
  3. 3 prevalência do lugar da infração de maior gravidade (art.78, II, a, CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo suscitante (10ª Vara Criminal de Curitiba/PR) porque, embora estejam presentes elementos de conexão entre os delitos (art.76 CPP), o desmembramento determinado pelo juízo da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte foi devidamente fundamentado com base no art.80 do CPP (excessivo número de investigados, domicílio de 16 investigados em Curitiba, fase adiantada da investigação, prisão de investigada no Paraná), de modo que a prorrogação da competência pela conexão não se mantém e o feito deve retornar ao juízo originariamente competente.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA /PR)

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.