CC 173270 - DECISAO

CC 173270 - DECISAO

Embora a demanda envolva autarquia federal, a pretensão consiste na expedição de alvará judicial para levantamento de honorários advocatícios contratuais, de caráter eminentemente particular e submetida à jurisdição voluntária; não se verificou interesse da União capaz de atrair a competência do art. 109, I, da CF, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP).

Parties
Autor: Hussein Mohamed El Bennay; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP para processar a demanda.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 363/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sucessório Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Jurisdição Voluntária Alvará Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Hussein Mohamed El Bennay

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Itapeva/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar cumprimento de sentença relativo a valores pagos por autarquia federal quando a pretensão é alvará para levantamento de honorários contratuais
  2. 2 Se a expedição de alvará judicial de natureza de jurisdição voluntária pertence à competência da Justiça Estadual mesmo quando envolva entidade federal
  3. 3 Se há interesse da União apto a atrair a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Embora a demanda envolva autarquia federal, a pretensão consiste na expedição de alvará judicial para levantamento de honorários advocatícios contratuais, de caráter eminentemente particular e submetida à jurisdição voluntária; não se verificou interesse da União capaz de atrair a competência do art. 109, I, da CF, devendo prevalecer a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP para processar a demanda.

Orders

  • Com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itapeva/SP.
  • Publique-se.