CC 175121 - DECISAO

CC 175121 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram as hipóteses do art. 66 do CPC: o Juízo da recuperação não se declarou incompetente, apenas indeferiu liminarmente a habilitação por ausência de previsão legal, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: ARIANA APARECIDA MONTEIRO DE MATOS; Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CÍVEL DE RIO CLARO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERÇAÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP; Interessada: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Habilitação De Crédito, Sucedâneo Recursal, Declínio De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Competência Conflito Negativo De Competência Habilitação De Crédito Sucedâneo Recursal Declínio De Competência

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Parties

ARIANA APARECIDA MONTEIRO DE MATOS

Suscitante

JUÍZO DO JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CÍVEL DE RIO CLARO - RJ

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERÇAÃO JUDICIAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A.

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia conflito de competência conforme art. 66 do CPC
  2. 2 se o incidente estava sendo usado como sucedâneo recursal
  3. 3 se o Juízo da recuperação judicial declarou-se incompetente para apreciar habilitação de crédito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificaram as hipóteses do art. 66 do CPC: o Juízo da recuperação não se declarou incompetente, apenas indeferiu liminarmente a habilitação por ausência de previsão legal, e o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.