CC 177829 - DECISAO

CC 177829 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC, porquanto a causa de pedir e o pedido são de índole eminentemente civil (ação de cobrança por prestação de serviços topográficos) e não há alegação de vínculo de emprego, aplicando-se a Súmula 363 do STJ e o critério de fixação da competência pela causa de pedir e pelo pedido.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC; Autor: KELLY ASSIS TOPOGRAFIA MEI; Ré: ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL de SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA - ADEHASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação De Cobrança, Prestação De Serviços, Profissional Liberal, Competência Ratione Materiae
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Ação De Cobrança Prestação De Serviços Profissional Liberal Competência Ratione Materiae

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC

Suscitado

KELLY ASSIS TOPOGRAFIA MEI

Autor

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL de SUSTENTÁVEL DE SANTA CATARINA - ADEHASC

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação de cobrança ajuizada por MEI por prestação de serviços topográficos: Justiça do Trabalho ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se a ausência de alegação de vínculo empregatício afasta a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC, porquanto a causa de pedir e o pedido são de índole eminentemente civil (ação de cobrança por prestação de serviços topográficos) e não há alegação de vínculo de emprego, aplicando-se a Súmula 363 do STJ e o critério de fixação da competência pela causa de pedir e pelo pedido.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de São Miguel do Oeste - SC.