CC 176812 - DECISAO

CC 176812 - DECISAO

Por haver ente público no polo passivo da ação de indenização, a matéria não compete à Segunda Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís/MA; Suscepto: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ; Polo Passivo: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Redistribuição
Outcome
Redistribuição do conflito de competência para um dos Ministros da Primeira Seção
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Indenização, Defensoria Pública
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Conflito Negativo De Competência Competência Indenização Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís/MA

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional da Ilha do Governador/RJ

Suscepto

Estado do Maranhão

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Se a Segunda Seção é competente para apreciar o conflito diante da existência de ente público no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ quanto à competência das Seções

Ratio Decidendi

Por haver ente público no polo passivo da ação de indenização, a matéria não compete à Segunda Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

Court Disposition

Redistribuição do conflito de competência para um dos Ministros da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos e. Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.