CC 177659 - DECISAO

CC 177659 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP), por entender que a mera intervenção de ente federal como credor preferencial não desloca a competência para a Justiça Federal, com fundamento na Súmula 270/STJ e precedentes do Tribunal Superior.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Autor Originário: CONDOMINIO EDIFICIO JANAINA II; Interveniente / Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Intervenção De Entidade Federal, Preferência De Crédito, Execução, Penhora
Processo Civil Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Intervenção De Entidade Federal Preferência De Crédito Execução Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CONDOMINIO EDIFICIO JANAINA II

Autor Originário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente / Credora Fiduciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intervenção da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária e pedido de preferência de crédito desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução/cobrança de despesas condominiais com a intervenção de ente federal apenas como credor preferencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP), por entender que a mera intervenção de ente federal como credor preferencial não desloca a competência para a Justiça Federal, com fundamento na Súmula 270/STJ e precedentes do Tribunal Superior.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.

Orders

  • Declarada competente a Justiça Estadual: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
  • Publique-se.