CC 177294 - DECISAO

CC 177294 - DECISAO

Não havendo indicativo concreto de que o crime de ameaça e desacato foi cometido por agente em serviço ou atuando no exercício da função pública, nem de que houve ofensa a serviço ou interesse da EBCT/União, não se configuram as hipóteses do art. 109, IV, da CF para deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, o Juízo suscitado (estadual) é competente.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUAS DE LINDOIA/SP; Vítima: Willians Siloto Sigolo; Investigado: Ricardo Doll de Martino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ameaça, Desacato, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Ameaça Desacato Competência Da Justiça Federal Interesse Da União

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRAGANÇA PAULISTA - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUAS DE LINDOIA/SP

Suscitado

Willians Siloto Sigolo

Vítima

Ricardo Doll de Martino

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de ameaça e desacato envolvendo funcionário dos Correios atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o crime foi cometido no exercício das funções do agente público federal ou atingiu interesse/serviço da União/EBCT
  3. 3 Se há bis in idem entre as condutas investigadas em instâncias distintas

Ratio Decidendi

Não havendo indicativo concreto de que o crime de ameaça e desacato foi cometido por agente em serviço ou atuando no exercício da função pública, nem de que houve ofensa a serviço ou interesse da EBCT/União, não se configuram as hipóteses do art. 109, IV, da CF para deslocamento da competência à Justiça Federal; assim, o Juízo suscitado (estadual) é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.