CC 178035 - DECISAO

CC 178035 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque a previsão constitucional de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d) refere‑se a conflitos entre tribunais diversos, e no caso os órgãos em conflito são um Tribunal de Justiça e uma Turma Recursal composta por juízes de primeiro grau vinculados a esse mesmo tribunal, não se enquadrando na competência originária desta Corte.

Parties
Suscitante: H. M. D.; Juízo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Vinculação De Juízes De Primeiro Grau a Tribunal Estadual
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Vinculação De Juízes De Primeiro Grau a Tribunal Estadual

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Parties

H. M. D.

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar conflito de competência quando os conflitantes são um Tribunal de Justiça e uma Turma Recursal composta por juízes de primeira instância vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, d) da Constituição Federal quanto à expressão 'tribunais'

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito porque a previsão constitucional de competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d) refere‑se a conflitos entre tribunais diversos, e no caso os órgãos em conflito são um Tribunal de Justiça e uma Turma Recursal composta por juízes de primeiro grau vinculados a esse mesmo tribunal, não se enquadrando na competência originária desta Corte.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se