CC 172394 - DECISAO

CC 172394 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ação que busca a anulação de ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria de militar, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e os dispositivos regimentares e processuais invocados (art. 955, parágrafo único, do CPC; art. 34, XVIII, do Regimento Interno).

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Anulatória De Ato Administrativo, Cassação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Militar, Competência Da Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Anulatória De Ato Administrativo Cassação De Aposentadoria Competência Da Justiça Militar +1 more

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Parties

Juízo Auditor da 2ª Auditoria Militar de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação anulatória de ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria de militar: Justiça Militar ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a competência da Justiça Militar se limita a atos disciplinares militares (arts. constitucionais aplicáveis) ou alcança a anulação de ato administrativo que cassou aposentadoria.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ação que busca a anulação de ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria de militar, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 e os dispositivos regimentares e processuais invocados (art. 955, parágrafo único, do CPC; art. 34, XVIII, do Regimento Interno).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.