CC 177260 - DECISAO

CC 177260 - DECISAO

O art. 109, § 2º da Constituição Federal não impõe restrição quanto à espécie de ação, de modo que o autor pode eleger o foro do seu domicílio para ajuizar ação contra a União; assim, deve prevalecer a opção do impetrante e a competência é do Juízo Federal do domicílio do autor (11ª Vara de São Paulo - SJ/SP).

Parties
Impetrante: Sindicato Patronal das Câmaras de Mediação, Conciliação Prévia, Arbitragens e Soluções de Conflitos Extrajudiciais Cíveis do Estado de São Paulo - SINDCAMMEDCON; Autoridade Coatora: Secretário das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

Sindicato Patronal das Câmaras de Mediação, Conciliação Prévia, Arbitragens e Soluções de Conflitos Extrajudiciais Cíveis do Estado de São Paulo - SINDCAMMEDCON

Impetrante

Secretário das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às causas intentadas contra a União, inclusive mandado de segurança e autarquias federais
  2. 2 Prevalência do foro de opção do autor sobre eventual fixação de foro pela sede da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

O art. 109, § 2º da Constituição Federal não impõe restrição quanto à espécie de ação, de modo que o autor pode eleger o foro do seu domicílio para ajuizar ação contra a União; assim, deve prevalecer a opção do impetrante e a competência é do Juízo Federal do domicílio do autor (11ª Vara de São Paulo - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo - SJ/SP, ora suscitado.
  • Publique-se.