CC 178148 - DECISAO

CC 178148 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção (CC 140.943/SP) e na interpretação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e do artigo 109, I, da Constituição, segundo as quais a demanda proposta por segurado contribuinte individual é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal.

Parties
Autor: ADAO APARECIDO DOS SANTOS; Réu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã - PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Benefício Por Incapacidade/aposentadoria Por Invalidez Acidentária/auxílio Doença
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Benefício Por Incapacidade/aposentadoria Por Invalidez Acidentária/auxílio Doença

Case Brief

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Parties

ADAO APARECIDO DOS SANTOS

Autor

Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã - PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia benefício por incapacidade supostamente decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e do artigo 109, I, da Constituição Federal quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção (CC 140.943/SP) e na interpretação do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e do artigo 109, I, da Constituição, segundo as quais a demanda proposta por segurado contribuinte individual é de natureza previdenciária e compete à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR (suscitado).

Orders

  • Publique-se e comunique-se
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal