CC 178129 - DECISAO

CC 178129 - DECISAO

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de pensão por morte e que a causa de pedir apenas menciona acidente sofrido pelo genitor sem indicar que decorreu de atividade laboral; portanto nem o pedido nem a causa de pedir derivam de acidente de trabalho, razão pela qual, tendo o INSS no polo, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art.109, I, da CF e da jurisprudência referida.

Parties
Autora: Raissa Alvim dos Santos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Pensão Por Morte Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual +1 more

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Parties

Raissa Alvim dos Santos

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para processar ação de pensão por morte em que o INSS figura como parte
  2. 2 Incidência da competência estadual quando a causa de pedir ou o pedido derivam de acidente de trabalho
  3. 3 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir para fixação da competência

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verificou-se que o pedido principal é a concessão de pensão por morte e que a causa de pedir apenas menciona acidente sofrido pelo genitor sem indicar que decorreu de atividade laboral; portanto nem o pedido nem a causa de pedir derivam de acidente de trabalho, razão pela qual, tendo o INSS no polo, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, nos termos do art.109, I, da CF e da jurisprudência referida.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de São Paulo - SJ/SP para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.