CC 174302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação originária foi proposta apenas contra o Município de Blumenau e visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, de modo que, na ausência de inclusão da União e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, afasta-se a competência da Justiça Federal; as hipóteses que exigem a inclusão obrigatória da União referem-se apenas a medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG).

Parties
Autor: Ana Regis; Réu: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Da Justiça Estadual, Súmula N. 150/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Sanitário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Da Justiça Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

Ana Regis

Autor

Município de Blumenau

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamento com registro na ANVISA
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a União não é parte
  3. 3 Aplicação do Tema 793/STF e do RE 657.718/MG

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação originária foi proposta apenas contra o Município de Blumenau e visa o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, de modo que, na ausência de inclusão da União e diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 150, afasta-se a competência da Justiça Federal; as hipóteses que exigem a inclusão obrigatória da União referem-se apenas a medicamentos sem registro na ANVISA (RE 657.718/MG).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Blumenau/SC