CC 175767 - DECISAO

CC 175767 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da mudança da natureza jurídica da parte demandada para empresa pública federal (ente elencado no art. 109, I, da CF/88), a competência ratione personae da Justiça Federal prevalece, devendo o processamento do cumprimento definitivo de sentença ser realizado perante o juízo federal.

Parties
Autor: MARLY VENTURA; Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento Definitivo De Sentença, Competência Ratione Personae, Mudança Da Natureza Jurídica, Empresa Pública, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Cumprimento Definitivo De Sentença Competência Ratione Personae Mudança Da Natureza Jurídica Empresa Pública Competência Da Justiça Federal

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Parties

MARLY VENTURA

Autor

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processamento do cumprimento definitivo de sentença que tramitou perante a Justiça Estadual quando há mudança da natureza jurídica da parte demandada para ente elencado no art. 109, I, da CF
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae da Justiça Federal sobre a competência funcional do juízo que proferiu a sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da mudança da natureza jurídica da parte demandada para empresa pública federal (ente elencado no art. 109, I, da CF/88), a competência ratione personae da Justiça Federal prevalece, devendo o processamento do cumprimento definitivo de sentença ser realizado perante o juízo federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - SJ/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.