CC 178002 - DECISAO

CC 178002 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o mandado de segurança o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 109, § 2º, da Constituição Federal admitem a impetração do mandado de segurança no domicílio da parte impetrante.

Parties
Impetrante: JULIA CARDOZO; Impetrado: SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada a favor do Juízo da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência
Processual Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência

Case Brief

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Parties

JULIA CARDOZO

Impetrante

SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade federal
  2. 2 possibilidade de impetração do mandado de segurança no domicílio do autor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o mandado de segurança o Juízo da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP, porquanto a jurisprudência do STJ e o art. 109, § 2º, da Constituição Federal admitem a impetração do mandado de segurança no domicílio da parte impetrante.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada a favor do Juízo da 9ª Vara Federal Cível de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.