CC 178182 - DECISAO

CC 178182 - DECISAO

Considerando que a ação de fornecimento de medicamentos está atualmente na Justiça Estadual, o relator, com fundamento no art. 955 do CPC e no Enunciado Administrativo n.4/STJ, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do processo até o julgamento final do conflito, oficiando-se os juízos para prestarem informações no prazo de cinco dias e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Maria Iracema Moreira; Juízo Suscitado (estadual): Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC; Juízo Suscitado (federal): Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Instaurado Designação De Juízo Para Medidas Urgentes E Suspensão Do Processo
Outcome
Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; processo suspenso até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Competência Entre Juízos Estadual E Federal
Processual Civil Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Competência Entre Juízos Estadual E Federal

Case Brief

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Parties

Maria Iracema Moreira

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado (estadual)

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Juízo Suscitado (federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Instaurado Designação De Juízo Para Medidas Urgentes E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 determinação de juízo competente para resolução provisória de medidas urgentes em conflito negativo de competência
  2. 2 competência para ação de fornecimento de medicamento entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Considerando que a ação de fornecimento de medicamentos está atualmente na Justiça Estadual, o relator, com fundamento no art. 955 do CPC e no Enunciado Administrativo n.4/STJ, designou o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinou a suspensão do processo até o julgamento final do conflito, oficiando-se os juízos para prestarem informações no prazo de cinco dias e abrindo-se vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; processo suspenso até o julgamento final do conflito; oficiados os juízos para prestarem informações; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Suspender o processo até o julgamento final do presente conflito.