CC 177983 - DECISAO

CC 177983 - DECISAO

Tendo a exordial indicado expressamente origem em causa acidentária e sendo pacífica a jurisprudência e súmulas (15/STJ e 501/STF) que atribuem à Justiça estadual a competência para ações acidentárias, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Parties
Autor: Autor; Tribunal Estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Tribunal Federal: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente Do Trabalho, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Jurisdição Delegada, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Conflito Negativo De Competência Acidente Do Trabalho Competência Da Justiça Federal E Estadual Jurisdição Delegada Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Estadual

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal Federal

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ações decorrentes de acidente do trabalho
  2. 2 Efeito da jurisdição delegada sobre a competência para ações previdenciárias acidentárias
  3. 3 Aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF

Ratio Decidendi

Tendo a exordial indicado expressamente origem em causa acidentária e sendo pacífica a jurisprudência e súmulas (15/STJ e 501/STF) que atribuem à Justiça estadual a competência para ações acidentárias, conhece-se do conflito e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.